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Convênio ICMS 12/95

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Este Convênio prorrogou para 30/06/95 o prazo para o cumprimento da exigência prevista no inciso VII, da cláusula primeira do Convênio ICMS 122/94, o qual estabelece que o registro das operações na Máquina Registradora deverá ser efetuado com as diversas situações tributárias.

 


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