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Publicado em 15/12/94 no D.O.U., o novo Convênio cria e normatiza o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com capacidade para emitir cupom fiscal, compreendendo três tipos básicos:
| • | ECF - MR: emissor de cupom fiscal - máquina registradora |
| • | ECF - PDV: emissor de cupom fiscal - terminal de ponto de venda |
| • | ECF - IF: emissor de cupom fiscal - impressora fiscal. |
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