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Responsabilidades Fiscais |
  
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Responsabilidades Fiscais |
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Fabricante
| • | Responder solidariamente com o usuário, sempre que contribuir para o uso indevido do equipamento fiscal. |
| • | Homologar o equipamento fiscal junto à COTEPE. |
| • | Fornecer a indicação de todos os símbolos utilizados no equipamento fiscal, sempre que solicitado. |
Empresa Credenciada
| • | Obter o credenciamento junto ao Fisco de sua região de atuação. |
| • | Confeccionar lacres e formulários de Atestado de Intervenção. |
| • | Manter rígido controle dos lacres e Atestados de Intervenção, por no mínimo cinco anos. |
| • | Quando necessário, obter junto ao Fabricante, Certificado de Inviolabilidade. |
| • | Garantir a inviolabilidade do equipamento ao efetuar qualquer lacração, devendo tomar todas as precauções de maneira a evitar possíveis adulterações no equipamento e/ou "software" do cliente. |
| • | Preencher o Atestado de Intervenção, cuidadosamente, com as informações obtidas através do equipamento, e de acordo com o previsto na legislação fiscal vigente. |
| • | Todo técnico que for efetuar intervenção nos equipamentos deve estar devidamente habilitado. |
| • | Responder solidariamente com o usuário sempre que contribuir para o uso indevido do equipamento fiscal. |
Usuário
| • | Providenciar ambiente adequado para a instalação dos equipamentos. |
| • | Verificar a necessidade de requerer ou não Regime Especial. |
| • | Preencher o Pedido para Uso e Cessação de Uso de equipamento - ECF. |
| • | Estar familiarizado com as exigências da legislação fiscal. |
| • | Verificar data de instalação do equipamento face à necessidade de obter o deferimento do Pedido para Uso do equipamento, junto ao Fisco. |
| • | Só começar a operar com o equipamento após aprovação do Fisco. |
| • | Não violar o equipamento. |
| • | Guardar a fita detalhe / listagem analítica por cinco anos. |
| • | Guardar a segunda via do Atestado de Intervenção por cinco anos, após apresentação ao fisco. |
| • | Disponibilizar à empresa credenciada o último Atestado de Intervenção do equipamento, quando necessário. |
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